27/06/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 08:53

Baixa Definitiva
27/06/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 14:36

Recebidos os autos
19/06/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408266-78.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Emilly Ferreira da Silva Sakurai Impetrante: Thiago Gomes Farias Paciente: Kerolaine Soares da Silva Advogada: Emilly Ferreira da Silva Sakurai (OAB: 25983/MS) Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Interessado: Carlos Eduardo Taceo de Barros Interessado: Adriano Oliveira Quevedo Interessado: Alex Tavares Vieira Interessado: Ian dos Santos Braga E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade da paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que o caso estaria a realçar envolvimento de várias pessoas, algumas inclusive não identificadas, com requintes de estrutura organizacional, observando-se, também, que versa sobre expressivas quantidades de entorpecentes, 42 (quarenta e dois) tabletes de cocaína, totalizando 44 kg (quarenta e quatro quilogramas), assim como 10 (dez) tabletes de pasta base de cocaína, com 10,7 kg (dez quilos e setecentos quilogramas), e, ainda, 04 (quatro) volumes de skunk, pesando 3,4 kg (quatro quilos e quatrocentos gramas), utilização de batedores e de veículos dotados de significativo valor no mercado, recompensa elevadíssima, tanto que na conta da paciente já havia sido depositada, na data anterior, R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

Acresça-se que o caso versa sobre cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

Abrange, ainda, skunk, conhecida popularmente como a supermaconha, cultivada em laboratório, com efeito concentrado, a provocar efeitos e distúrbios no organismo potencializados, exigindo, destarte, maior grau de reprovação e resposta em patamar mais elevado.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados.

Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse jaez, as preponderantes elencadas no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
16/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:58

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/06/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 08:26

Inclusão em Pauta
01/06/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 07:31

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:05

Recebidos os autos
31/05/2023 10:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:24

INCONSISTENTE
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408266-78.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Emilly Ferreira da Silva Sakurai Impetrante: Thiago Gomes Farias Paciente: Kerolaine Soares da Silva Advogada: Emilly Ferreira da Silva Sakurai (OAB: 25983/MS) Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Interessado: Carlos Eduardo Taceo de Barros Interessado: Adriano Oliveira Quevedo Interessado: Alex Tavares Vieira Interessado: Ian dos Santos Braga Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
26/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:14

Juntada de Informações
26/05/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 12:46

Expedição de Ofício.
26/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 16:00

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio
25/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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