24/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0806246-18.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: Cleide Martinez Cardoso Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Marco Aurélio de Oliveira Rocha (OAB: 7112/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC - VALOR INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza pessoal, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público quando restar evidente que o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassará os limites previstos no art. 496, § 3º, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:20

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
22/05/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:30

Distribuído por sorteio
02/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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