30/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:01

Recebidos os autos
10/06/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804927-17.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Luciana da Silva Santana Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INCABÍVEL – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- Não havendo provas ou indícios da má-fé do fornecedor, a restituição dos valores indevidamente pagos deve-se dar de forma simples.

II - Inexistindo critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não se pode criar parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo-se arbitrá-lo de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

III- A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, in casu, obedece aos princípios que orientam o art. 85, §2º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2023 19:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804927-17.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Luciana da Silva Santana Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 08:46

Conclusos para decisão
26/05/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:46

Distribuído por sorteio
26/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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