TJMS - 0803928-64.2020.8.12.0017
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/08/2023 09:55
Arquivado Definitivamente
-
03/08/2023 09:54
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 09:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.
-
01/06/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 00:00
Intimação
Edis Aparecido Crepaldi, Rosana Aparecida Delan Crepaldi Processo 0803928-64.2020.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Suscitdo: Edis Aparecido Crepaldi, Rosana Aparecida Delan Crepaldi - Assim, não seria o caso de, a princípio ter se recebido o presente incidente.
Contudo, como o foi, e já está com mais de ano que o procedimento está em curso, é o caso de aproveitar os atos.
Nessa linha, e tendo em conta que tentada a localização do executado (AR de fls. 19, 20), não fora encontrado.
Além disso, consta à f. 15 extrato da Receita Federal demonstrando que a parte executada encontra-se com a situação cadastral inapta por "omissão de declarações", sendo, portanto, o caso de redirecionar a execução fiscal.
Com efeito, encontram-se presentes os requisitos estabelecidos pela Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça e REsp n. 1643944/SP.
No mesmo sentido, constatou-se que no endereço onde funcionava o estabelecimento empresarial, informado nos cadastros do Município, atualmente encontra-se fechado (fl. 196 da Execução Fiscal n. 0800630-06.2016.8.12.0017).
Presume-se a dissolução irregular do empresário.
Assim, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, determino o redirecionamento da Execução Fiscal n. 0800630-06.2016.8.12.0017 aos sócios Edis Aparecido Crepaldi e Rosana Aparecida Delan Crepaldi.
Isto posto, junte-se cópia da inicial do presente incidente e desta decisão nos autos da Execução Fiscal n. 0800630-06.2016.8.12.0017.
Em seguida, retifique a autuação fazendo constar no polo passivo também o nome das duas pessoas físicas acima mencionadas.
Após, citem-se, por carta com AR, na forma do despacho de f. 05.
Neste procedimento, ciência ao autor.
Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. -
26/05/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
-
26/05/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 10:23
Recebidos os autos
-
15/05/2023 10:23
Decisão ou Despacho
-
05/01/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 11:51
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 11:50
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 18:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 18:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 18:07
Recebidos os autos
-
16/09/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2022 14:51
Juntada de Carta precatória
-
02/06/2022 00:51
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 13:21
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 01:08
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 03:52
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 17:51
Expedição de Carta precatória.
-
11/11/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:35
Recebidos os autos
-
21/10/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 14:16
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 00:01
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 13:55
Conclusos para despacho
-
06/08/2021 12:19
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2021 09:08
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 13:32
Juntada de Carta precatória
-
27/05/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 23:49
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:37
Expedição de Carta precatória.
-
22/04/2021 15:36
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2021 07:34
Realizado cálculo de custas
-
15/04/2021 08:36
Realizado cálculo de custas
-
12/04/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 18:12
Recebidos os autos
-
22/03/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 18:23
Conclusos para despacho
-
19/01/2021 19:01
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/01/2021 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2020 02:21
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 15:09
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 15:04
Expedição de Carta.
-
11/11/2020 15:04
Expedição de Carta.
-
10/11/2020 08:24
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 17:55
Recebidos os autos
-
04/11/2020 17:55
Determinada Requisição de Informações
-
03/11/2020 12:49
Conclusos para despacho
-
29/10/2020 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
29/10/2020 15:35
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
29/10/2020 15:34
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0829500-63.2022.8.12.0110
Nilva Barbosa Ferreira Ceia
Alberto Alves
Advogado: Celso Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/11/2022 13:56
Processo nº 0823232-95.2019.8.12.0110
Gabriel Borges Andrade
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Advogado: Dalila Barbosa Soares
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/04/2021 13:48
Processo nº 0802119-17.2021.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Tania Maria Araujo Chaves de Arruda
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/07/2023 15:15
Processo nº 0802119-17.2021.8.12.0110
Tania Maria Araujo Chaves de Arruda
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/03/2021 14:00
Processo nº 0001812-56.2022.8.12.0015
Ministerio Publico Estadual
Noberta Mamani Canaza
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/10/2022 14:14