12/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801444-26.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Lenita Vieira de Melo Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS - RECURSO DIALÉTICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - DECADÊNCIA - NULIDADE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA FIXADO POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000 - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL O ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAIS REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - UTILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TANTO PARA OBTENÇÃO DE BENS/SERVIÇO COMO PARA SAQUES, ESTES, INCLUSIVE, ACOMODADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CDC - CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO -VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTAS BANCÁRIAS IDENTIFICADAS NOS CONTRATOS ASSINADOS PELA APELANTE - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A CARGO DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS DO CRÉDITO ROTATIVO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - JUROS DOS SAQUES COMPLEMENTARES IDENTIFICADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RESPECTIVAS - INVIABILIDADE DE REVISÃO POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO, NA INICIAL, DAS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, COMO EXIGE O § 2º DO ART. 330 DO CPC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/06/2023 18:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:01

INCONSISTENTE
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801444-26.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Lenita Vieira de Melo Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:00

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:00

Distribuído por sorteio
26/05/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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