26/06/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803890-16.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Claudenir Cristaldo Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - GRAVE EROSÃO OCASIONADA POR FORTES CHUVAS - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A responsabilidade da apelada, por se tratar de concessionária prestadora de serviço público, é objetiva, em virtude do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

II - A concessionária de serviço público será responsável, mas não em qualquer circunstância, pois, embora predomine a doutrina objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, podem afastar ou diminuir a responsabilidade da administração.

III - Se a interrupção do fornecimento de água na residência da parte autora, ora apelante, adveio de situação imprevisível e inevitável, a qual, inclusive, não poderia exigir prévio aviso aos consumidores, pois impossível exigir a regularização dos serviços que dependiam da regularização das vias públicas e, ainda, de condições climáticas favoráveis para a execução dos reparos, defeso o pleito indenizatório.

IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:41

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:41

Distribuído por sorteio
02/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827201-91.2018.8.12.0001

Pedro Gabriel Siqueira Goncalves

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Andressa Mendes Nogueira Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2018 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800904-70.2022.8.12.0045

Rodrigo da Silva Caprioli Pereira ME

Cristie Kerolen Gamarra Negrao

Advogado: Rayanne Kananda Galhardo Ferreira Marque...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0820242-02.2021.8.12.0001

Nelcile Salete Schultz

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0820242-02.2021.8.12.0001

Nelcile Salete Schultz

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0814551-04.2021.8.12.0002

Luciana Mourao Ferreira Klauck

Municipio de Dourados

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2022 09:10

Exibir Processo