TJMS - 0800886-63.2023.8.12.0029
1ª instância - Navirai - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 17:45
Recebidos os autos
-
11/07/2025 17:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/07/2025 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2025 09:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/07/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 12:27
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 13:29
Remetidos os Autos para destino.
-
14/01/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 15:55
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 09:16
Juntada de Petição de tipo
-
14/11/2024 14:31
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2024 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2024 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 10:39
Decorrido prazo de parte
-
05/08/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/07/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 19:40
Recebidos os autos
-
27/07/2024 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 07:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 12:19
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2024 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2024 06:28
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 06:27
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 06:25
Evolução da Classe Processual
-
07/03/2024 14:03
Recebidos os autos
-
04/03/2024 14:08
Determinada Requisição de Informações
-
08/02/2024 12:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2024 11:52
Processo Reativado
-
13/12/2023 09:16
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2023 12:39
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 12:38
Transitado em Julgado em data
-
03/11/2023 01:39
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 22:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2023 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 07:27
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 07:26
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:52
Homologada a Transação
-
25/09/2023 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 09:30
Remetidos os Autos para destino.
-
17/07/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2023 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2023 05:39
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/06/2023 21:35
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 21:31
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 09:15
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2023 09:15
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0800886-63.2023.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Allankar Rodrigues de Aquino - Decisão: Em se tratando de ação ajuizada em face da Fazenda Pública, e considerando que o órgão não tem comparecido a qualquer audiência designada por este Juízo, por ora, fica dispensada a sua realização.
Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal, apresentar contestação, podendo acompanhar documentos que entender necessários.
Após, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.
Se não houver necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).
Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, vale tecer breves comentários.
Como se sabe, a inversão do onus probandi deve ocorrer em situações específicas, devidamente justificada, para reequilibrar a relação processual, e não é uma medida automática pelo simples fato de instauração de um processo contra a Fazenda Pública.
Nesse sentido, prevê o artigo 373, § 1º do CPC: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." No caso dos autos, a síntese dos fatos e a causa de pedir são motivadas por argumentos de direito, além da parte autora já ter apresentado quase três milhares de páginas de documentos a seu favor, o que eventualmente poderia gerar uma circunstância de complexidade para uma causa instaurada perante os Juizados.
Portanto, além da parte autora ter requerido a providência de modo totalmente genérica, não se verifica, a priori, desequilíbrio processual, ou busca de documento, por exemplo, que esteja em posse da parte requerida.
Desta forma, sem delongas, indefiro a inversão do ônus da prova, ficando a cada parte o seu dever de comprovação, na forma do artigo 373 do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/05/2023 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2023 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 19:16
Recebidos os autos
-
13/04/2023 19:16
Decisão ou Despacho
-
24/03/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 08:45
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
27/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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