31/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:33

Baixa Definitiva
31/10/2023 17:32

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802173-68.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: J.A Moraes & Cia Ltda - ME - CDN Concreto Advogada: Neide Barbado (OAB: 14805/MS) Embargado: M - Monteiro - Eireli - Me Advogado: Lécio Gavinha Lopes Junior (OAB: 5570/MS) Advogado: Ivan Santos Constantino Júnior (OAB: 22597/MS) Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SÚMULA DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 125, DO FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora.
27/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 13:46

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802173-68.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: J.A Moraes & Cia Ltda - ME - CDN Concreto Advogada: Neide Barbado (OAB: 14805/MS) Embargado: M - Monteiro - Eireli - Me Advogado: Lécio Gavinha Lopes Junior (OAB: 5570/MS) Advogado: Ivan Santos Constantino Júnior (OAB: 22597/MS) Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS)

Vistos.

Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado M - Monteiro - Eireli - Me para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos.

Cumpra-se.
01/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:29

INCONSISTENTE
31/05/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802173-68.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: J.A Moraes & Cia Ltda - ME - CDN Concreto Advogada: Neide Barbado (OAB: 14805/MS) Embargado: M - Monteiro - Eireli - Me Advogado: Lécio Gavinha Lopes Junior (OAB: 5570/MS) Advogado: Ivan Santos Constantino Júnior (OAB: 22597/MS) Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
30/05/2023 20:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802173-68.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: J.A Moraes & Cia Ltda - ME - CDN Concreto Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrido: M - Monteiro - Eireli - Me Advogado: Lécio Gavinha Lopes Junior (OAB: 5570/MS) Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Advogado: Ivan Santos Constantino Júnior (OAB: 22597/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE - AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS - AÇÃO RECEBIDA COMO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEVEDOR DESATENDIDO (ART. 373, INC.

II, DO CPC) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 meses o lapso prescricional para execução após o prazo de apresentação, que é de 30 dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

Prescrito o prazo para execução do cheque, o art. 61 da Lei n.º 7.357/85 prevê, no prazo de 2 anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente.

Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o art. 62 do mesmo diploma legal ressalva a possibilidade ainda de ajuizamento de ação fundada na relação causal, a exigir, portanto, menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque.

Denota-se dos autos que o cheque cobrado é passível de cobrança por meio de ação de locupletamento ilícito, de modo que a declinação da causa debendi pelo autor se mostra desnecessária, ao passo que consoante os critérios de distribuição da prova, constantes no art. 373, do CPC, caberia ao reclamado a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, comprovar a ilegitimidade da cobrança, ônus da qual não se desincumbiu.

Em relação à alegação de conexão, não se verifica considerando a divergência de títulos cobrados.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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