TJMS - 0802526-86.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA DOS SANTOS FREIRE

CPF *66.***.*66-42

Advogados

EDYLSON DURAES DIAS

CPF *06.***.*22-91

ALYNE FRANCA MOTA

OAB: 19145/MS

CPF *12.***.*07-00

Polo Passivo

Partes

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 56.991.441/0001-57

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 16:00

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 06/02/2024 15:35

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802526-86.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Luciana dos Santos Freire Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Agravado: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ciente do retorno dos autos do E.

    Supremo Tribunal Federal e da decisão que negou seguimento ao agravo interposto.

    Certificado o trânsito em julgado, DEVOLVAM-SE à origem.

    Intimem-se. Às providências.

  • 26/01/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 16:37

    INCONSISTENTE

  • 23/01/2024 16:37

    INCONSISTENTE

  • 23/01/2024 16:37

    INCONSISTENTE

  • 03/10/2023 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802526-86.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Luciana dos Santos Freire Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Agravado: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Remetam-se os autos ao E.

    Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

    Cumpra-se.

  • 15/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802526-86.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Luciana dos Santos Freire Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Agravado: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto.

    Em seguida, retornem conclusos. Às providências.

  • 23/08/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802526-86.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Luciana dos Santos Freire Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Agravado: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:11

    Atribuição de competência temporária

  • 14/08/2023 12:18

    Atribuição de competência temporária

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802526-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Luciana dos Santos Freire Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Recorrido: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802526-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Luciana dos Santos Freire Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Recorrido: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802526-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Luciana dos Santos Freire Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Recorrido: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2023.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802526-86.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Luciana dos Santos Freire Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Advogada: Alyne França Mota (OAB: 19145/MS) Recorrido: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- REVENDEDORA -DESCREDENCIAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - RESCISÃO DE CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

    A liberdade de contratação é um dos pilares do direito contratual pátrio, e dentro da particularidade de cada caso encontra balizas apenas em outro princípio de grande relevância o da função social do contrato.

    Considerando a natureza eminentemente civil do contrato entabulado entre as partes, no sistema de parceria para prestação de serviço de revenda de produtos, é absolutamente lícito à requerida o encerramento do contrato a qualquer momento, pois é livre para contratar e para deixar de contratar.

    Não pode o Estado Juiz se imiscuir na relação entre particulares para suplantar a livre manifestação de vontade, tal hipótese implicaria de imediato em violação do direito constitucional básico à livre iniciativa que é anteparo para a liberdade contratual prevista no Art. 421 do Código Civil.

    Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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