04/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803352-48.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Elias Alexandre da Silva Advogado: Luiz Henrique Boverio (OAB: 14523/MS) Advogado: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB: 12123/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - MÉRITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE BANCÁRIA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - DANO MATERIAL - DÉBITO EXIGÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CABÍVEIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO IGPM/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, pelo ora apelado, e de ter disponibilizado o montante do empréstimo, impõe-se condená-la à devolução dos valores e também em indenização por danos morais por falha na prestação do serviço.

II - Considerando a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições econômicas das partes, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que tal valor mostra-se razoável diante das circunstâncias do fato.

VI - É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar o IGPM/FGV como índice de correção monetária em caso de condenação judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/05/2023 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:20

INCONSISTENTE
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803352-48.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Elias Alexandre da Silva Advogado: Luiz Henrique Boverio (OAB: 14523/MS) Advogado: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB: 12123/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:25

Distribuído por prevenção
26/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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