29/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 15:22

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821614-47.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Buser Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Advogada: Bruna Pereira Guerra de Souza (OAB: 341392/SP) Recorrido: Luana Delmond de Castro Advogado: Pedro Espinosa de Oliveira (OAB: 24341/MS) Advogado: Gabriel Gallani Rocha (OAB: 24771/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS - ATRASO NA SAÍDA - MUDANÇA ARBITRÁRIA DA ROTA DA VIAGEM - DEMORA EXCESSIVA NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva em razão da previsão da responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeira de consumo, em consonância com os artigos 7, 14 e 18 do CDC, assim como fundamento na sentença.

A situação versada nos autos decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que nessa gênese de relação vigora o disposto no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a facilitação da defesa do consumidor em juízo e até, inclusive, a inversão do ônus da prova.

Nesse contexto, em relação à recorrente incidia o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, o que não o fez.

Para que exista o dever de indenizar, como é sabido, é necessário que estejam presentes os elementos da responsabilidade civil, tais sejam: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo.

Nesse sentido são as disposições dos arts. 186 e 927 (), ambos do Código Civil vigente.

Logo, provada existência da ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que cause prejuízo a outrem, o responsável pela violação fica obrigado a reparar o dano causado.

No caso dos autos, tais elementos restaram devidamente provados e justificam o julgamento de procedência dos pedidos.

Com efeito, é incontroverso nos autos que houve um atraso inicial na saída do ônibus da cidade de Brasília/DF a Campo Grande/MS, desvio injustificado de 253 km, bem como, dano no veículo de transporte, fazendo com que os passageiros ficassem na pista de rolamento aguardando resolução do problema, atrasando a chegada ao destino final em 5h.

Tais situações, evidentemente ocasionaram aflição e transtornos à autora e ultrapassam em muito o mero aborrecimento. É certo que a indenização deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, tendo em conta ainda as condições sociais e econômicas das partes.

Sendo assim, no caso concreto, a natureza e extensão do dano, bem como considerando as condições socioeconômicas do recorrente e do recorrido demonstram que o valor da indenização está dentro dos norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade fixados por esta Turma Recursal, o que, neste caso, enseja a manutenção do quantum indenizatório.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
29/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 09:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 05:36

INCONSISTENTE
04/10/2022 05:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 11:36

Conclusos para decisão
03/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:56

Distribuído por sorteio
03/10/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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