TJMS - 1408392-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL LUCAS PROCOPIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA CLARA

CNPJ: 15.410.624/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS WEISS

CPF *39.***.*39-90

JANDERSON VITOR SOARES DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*10-51

Advogados

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB: 24939/MS

SAMUEL LUCAS PROCOPIO

OAB: 381837/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 11:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 18:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/06/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408392-31.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Samuel Lucas Procópio Paciente: Pedro Henrique dos Santos Weiss Advogado: Samuel Lucas Procópio (OAB: 381837/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Interessado: Janderson Vitor Soares de Oliveira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDA - PLEITOS NÃO APRECIADOS PELA 1º INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - PACIENTE GENITOR DE 3 FILHOS MENORES DE 12 ANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

    I - É inviável o conhecimento dos argumentos que não foram levados ao conhecimento do juízo a quo, por importar em indevida supressão de instância.

    II - Encontra-se presente o fumus comissi delicti, havendo certeza sobre a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme infere-se do auto de prisão em flagrante, demais documentos acostados aos autos originários e depoimentos colhidos.

    O periculum libertatis revela-se também existente, sendo necessária a prisão preventiva para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

    III - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade e requisitos da prisão preventiva, eventuais condições favoráveis, por si sós, não autorizam a liberdade do paciente.

    Incabível, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, notadamente porque a gravidade concreta da conduta indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.

    IV - No que toca à alegação de que o paciente é genitor de crianças menores de 12 anos de idade, sequer há provas suficientes de que ele seja imprescindível aos cuidados e único responsável pela subsistência delas.

    V - Não há que se reconhecer qualquer nulidade pela ausência da audiência de custódia quando sua dispensa foi realizada de forma justificada e com fundamento idôneo.

    VI - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram parcialmente da ordem e, nessa extensão, denegaram-na, nos termos do voto do Relator.

  • 26/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:55

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 26/06/2023 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/06/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408392-31.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Samuel Lucas Procópio Paciente: Pedro Henrique dos Santos Weiss Advogado: Samuel Lucas Procópio (OAB: 381837/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Interessado: Janderson Vitor Soares de Oliveira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Face a proemial de parcial conhecimento do presente writ, suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 dias, sobre ela, querendo, se manifeste.

    Cumpra-se.

    Após, retornem-me conclusos.

  • 02/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 15:33

    Juntada de Informações

  • 31/05/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408392-31.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Samuel Lucas Procópio Paciente: Pedro Henrique dos Santos Weiss Advogado: Samuel Lucas Procópio (OAB: 381837/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Interessado: Janderson Vitor Soares de Oliveira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  • 30/05/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 14:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/05/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:45

    INCONSISTENTE

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408392-31.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Samuel Lucas Procópio Paciente: Pedro Henrique dos Santos Weiss Advogado: Samuel Lucas Procópio (OAB: 381837/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Interessado: Janderson Vitor Soares de Oliveira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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