10/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 12:51

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806118-41.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Victor Hugo Bareiro Moreira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Oi Brasil Telecom Call Center S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - AFASTADA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO No que concerne a ofensa ao princípio da dialeticidade, verifica-se que a insurgência trazida no recurso aviado guarda relação de pertinência com o decidido nos presentes autos, impugnando os fundamentos esposados na sentença recorrida.

Quanto ao caso, extrai-se dos autos que o autor/recorrido, embora tenha requerido a mudança da rede de internet e posteriormente o cancelamento do contrato junto a recorrida, devido a demora na prestação de serviço, não teve o seu pedido atendido, requerendo desta feita indenização a título de danos morais.

Convém asseverar, também, que de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna não podem dar ensejo à indenização, sendo evidente que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, mas que não são passíveis de qualquer indenização posto que não se deve incentivar a intolerância.

Daí se conclui que os dissabores eventualmente suportados pela parte recorrente, se existentes, eis que não comprovados, aliados às peculiaridades desta situação, não configuram dano moral indenizável.

Destarte, para que a pretensão inicial pudesse ser atendida, se fazia necessário, no mínimo, a comprovação dos fatos constitutivos de direito autoral, qual seja, acontecimento causador de danos além do mero aborrecimento, a fim de dar verossimilhança às suas alegações (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), o que não se verificou ocorrer.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa com fundamento no art. 98, §3º, do CPC.
29/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 13:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 09:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 02:52

INCONSISTENTE
30/09/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 14:22

Conclusos para decisão
29/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:35

Distribuído por sorteio
29/09/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 07:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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