05/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1602416-30.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: P.

B.

K.

Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Interessado: N.

P.

A.

Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 47 e f. 48) com os cálculos (f. 26/34), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários: PATRÍCIA BORGES KAWAMOTO e NELSON PASSOS ALFONSO - referente aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
15/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2023 11:22

Provimento por decisão monocrática
05/06/2023 18:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 18:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1602416-30.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: P.

B.

K.

Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Interessado: N.

P.

A.

Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 26/34 e f. 36/41 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1602416-30.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
29/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 12:08

Realizado Cálculo de Tributos
29/05/2023 12:08

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2023 12:08

INCONSISTENTE
29/05/2023 12:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 12:08

Realizado Cálculo de Tributos
29/05/2023 12:08

Realizado Cálculo de Tributos
29/05/2023 12:08

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2023 12:08

INCONSISTENTE
24/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:27

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
20/01/2022 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 05:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2022 13:57

Concedida em parte a Medida Liminar
11/01/2022 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2022 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2021 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2021 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2021 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2021 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2021 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2021 16:48

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
10/11/2021 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2021 13:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/11/2021 12:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/11/2021 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2021 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/10/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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