26/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:39

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802782-14.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Waldenir Borges de Oliveira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PPRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE- REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - CONTRATO AUTENTICADO ELETRONICAMENTE E COM BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA (SELFIE) - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio dadialeticidade, pois o Embargante/Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.

Em se tratando de contratação realizada por meios digitais, uma vez impugnada a autenticidade, compete à Instituição Financeira demonstrar a licitude da contratação, o que não ocorreu no caso concreto.

Aplica-se, por analogia, o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez configurado o defeito no negócio jurídico, devem as partes ser restituídas ao status quo ante.

E a conduta lesiva perpetrada pela Instituição Requerida foi a causa dos descontos mensais no benefício previdenciário do Requerente, de modo a caracterizar danos materiais e morais, sendo estes in re ipsa.

O valor fixado deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência desta Corte de Justiça.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:00

Inclusão em Pauta
27/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:34

INCONSISTENTE
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802782-14.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Waldenir Borges de Oliveira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:20

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:20

Distribuído por sorteio
29/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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