30/06/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 18:02

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824731-46.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Claudia de Souza Barcelos Leal Advogado: Helen Cristina Cabral Ferreira (OAB: 11782/MS) Advogada: Raiane Mirian Rodrigues da Silva Sousa (OAB: 23905/MS) Recorrido: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO Juiz Atílio César de Oliveira Júnior (Relator) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - DANO MATERIAL - INDEVIDO - DANO MORAL - INDEVIDO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O direito de arrependimento, previsto no art. 49, caput, do CDC, é claro e incontroverso ao aduzir que é devido "sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". 2.

Na hipótese, os bens foram adquiridos diretamente em loja física, fato este que afasta o direito ao arrependimento da presente relação de consumo. 2.

Pugna a recorrente pela troca do produto adquirido, cumprindo observar que a possibilidade de substituição do bem está condicionada à comprovação de defeitos, respeitado o prazo legal para saneamento do vício, nos moldes do art. 18, do CDC. 3.

A inadequação do objeto depende de prova e, tendo o equipamento sido alienado a terceiro, tal prova resta prejudicada. 4.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:40

Conclusos para decisão
06/10/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 02:20

INCONSISTENTE
29/09/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:10

Conclusos para decisão
28/09/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:05

Distribuído por sorteio
28/09/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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