18/01/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:32

Baixa Definitiva
19/10/2023 16:18

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800959-76.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: Frederico José Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) Embargado: Mauricio Meggetto Advogado: Danilo da Silva (OAB: 263846/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA- Embargos Acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 15:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800959-76.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: Frederico José Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) Embargado: Mauricio Meggetto Advogado: Danilo da Silva (OAB: 263846/SP) Vistos, etc.

Intime-se para contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
21/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 03:07

INCONSISTENTE
05/06/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800959-76.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Advogado: Frederico José Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) Embargado: Mauricio Meggetto Advogado: Danilo da Silva (OAB: 263846/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/06/2023 13:20

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800959-76.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Proc. do Estado: Gabriela Japiassu Viana (OAB: 311565/SP) Recorrido: Mauricio Meggetto Advogado: Danilo da Silva (OAB: 263846/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - COLISÃO COM ANIMAL - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA RODOVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade dos entes da administração pública, em regra, é objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento subjetivo do agente (culpa) para se determinar o dever de indenização (art. 37, § 6.º, da Constituição Federal). 2.

Nas hipóteses de omissão, grande parte da doutrina assevera ser a responsabilização subjetiva, consubstanciada na inobservância de um dever objetivo de cuidado. 3.

No caso versado, como bem pontuado pela sentença de origem, estão presentes os requisitos indispensáveis à configuração do dever de indenizar (omissão, dano e nexo de causalidade), motivo pelo qual o decisum primário não merece nenhuma correção.

A sentença, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Isento e custas o recorrente, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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