TJMS - 1408598-45.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ELIA PEREIRA DE LIMA SOARES

CPF *11.***.*46-34

Advogados

BRUNO AMANDIO BRESCOVIT

OAB: 15714/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

Advogados

GLEYCE BRANDAO

CPF *37.***.*87-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 16:21

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 16:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 11:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/07/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408598-45.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Elia Pereira de Lima Soares Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

    Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se, no presente recurso: a) em preliminar, se há deserção do recurso e, b) no mérito, o valor dos honorários sucumbenciais. 2.

    Especificamente nos casos em que o recurso versa sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita, o próprio advogado deve provar ter direito ao benefício da gratuidade judiciária, e, caso contrário, está sujeito ao recolhimento do preparo recursal (art. 99, § 5º, do CPC).

    Preliminar de deserção rejeitada, diante do recolhimento do preparo recursal. 3.

    Quando o valor da condenação e do proveito econômico, e também o valor da causa são ínfimos para servir de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se proceder o arbitramento da verba com base no critério equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC.

    Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para mil reais (R$ 1.000,00). 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/07/2023 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 29/06/2023 14:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/06/2023 07:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408598-45.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Elia Pereira de Lima Soares Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

    Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) Considerando que a autora-agravante não pugnou pela concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, determino, por ora, tão somente a intimação do agravado, na forma da Lei, para que responda ao recurso no prazo de quinze (15) dias, facultada a juntada de documentação que reputar necessária ao julgamento (art. 1.019, inc.

    II, CPC/15).

    Dê-se ciência ao Juiz da causa.

    Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos.

  • 22/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 12:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/06/2023 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 07/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408598-45.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Elia Pereira de Lima Soares Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

    Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil, determino a intimação do advogado-agravante para que, em cinco (5) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da Justiça, fazendo juntar aos autos, v.g., extrato bancário, provas documentais de despesas mensais, etc., sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    Intimem-se.

  • 06/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 11:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 08:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 08:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408598-45.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Elia Pereira de Lima Soares Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

    Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) Diante do exposto, nos termos do § 2º, in fine, do art. 1.007, do Código de Processo Civil/2015, determino a intimação do patrono da agravante para que, em cinco (5) dias, proceda o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

    Intimem-se.

  • 05/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408598-45.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Elia Pereira de Lima Soares Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

    Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 07:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 07:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/06/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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