TJMS - 0801349-72.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS

OAB: 18437/MS

Polo Passivo

Partes

ERIKA RAMOS FARIA LAMBLEM

CPF *59.***.*02-34

Advogados

GEORGE ROBERTO BUZETI

OAB: 22260/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 12:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801349-72.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Érika Ramos Faria Lamblém Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - FGTS INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Tem-se que os agentes públicos contratados nos moldes do referido dispositivo não são trabalhadores celetistas, mas sim estatutários, sendo seu estatuto de regência o próprio diploma legal que determina sua contratação, ou seja, o fato de terem ocorrido sucessivas renovações não retira a característica administrativa.

    A autora exerceu cargo em comissão, de modo que não faz jus ao recebimento do FGTS, eis que esta modalidade de contratação não é nula.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 18/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/07/2023 17:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/06/2023 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801349-72.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Érika Ramos Faria Lamblém Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 08:07

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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