TJMS - 0800847-30.2017.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE QUIRINO FILHO

CPF *79.***.*86-15

Advogados

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB: 349410/SP

CPF *62.***.*13-80

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB: 7295/PR

CPF *15.***.*85-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 08:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800847-30.2017.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Quirino Filho Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Advogado: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 22495A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSES PONTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - JULGAMENTO CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se, no presente recurso: a) a eventual abusividade dos juros remuneratórios e moratórios contratados; e b) a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias. 2. É de sabença comum que não é possível se alterar objetivamente o processo em fase recursal; porque, além de não ter sido oportunizado à parte contrária a defesa acerca das novas alegações, eventual pronunciamento sobre tais matérias configura manifesta ofensa ao duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

    Não conhecimento do recurso quanto à tese relativa à usucapião, invocada de forma inédita em sede recursal.

    Recurso não conhecido quanto ao tema da abusividade dos juros moratórios e remuneratórios, pois não constam na inicial. 3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o Registro do contrato e a Avaliação do bem, ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

    Precedente Qualificado do STJ. 4.

    A cobrança da chamada Tarifa de Cadastro (TC) é legal, desde que cobrada uma única vez e no início da relação jurídica contratual, nos termos da Resolução-CMN nº 3.919, 25/11/2010 (art. 3º, inc.

    I).

    Precedente Qualificado do STJ. 5.

    Apelação Cível parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 27/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800847-30.2017.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: José Quirino Filho Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Advogado: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 22495A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:26

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 26/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/06/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:11

    INCONSISTENTE

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800847-30.2017.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Quirino Filho Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Advogado: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 22495A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 08:51

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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