27/09/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:12

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802281-21.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Quieli de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Quieli de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO CONSTATADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Se a parte autora obteve procedência do pedido inicial, ficando vencida apenas no tocante ao valor da indenização, compete à requerida arcar com os ônus sucumbenciais.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
21/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2023 19:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 17:51

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802281-21.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Quieli de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Quieli de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Tendo em vista as oposições de embargos de declaração com pedidos de efeitos infringentes, intimem-se as partes para, querendo, responder aos recursos no prazo legal.

Após, conclusos.

Publique-se.
10/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802281-21.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Quieli de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Quieli de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:36

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802281-21.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Quieli de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO A UM DOS DÉBITOS - NEGATIVAÇÃO COM ANTERIOR COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - NÃO ADMISSÃO DE TAL MODALIDADE DE AVISO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A notificação eletrônica para fins de prévia comunicação acerca de inscrição em cadastro de inadimplentes ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Verificada a ausência de prévia notificação ao consumidor antes da negativação de seu nome, é patente o ato ilícito e a possibilidade de condenação da empresa arquivista em indenização por dano moral, a qual deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos Alitigânciade má-fé não se presume e o seu reconhecimento exige inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja a prática das condutas descritas no art. 80, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802281-21.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Quieli de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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