19/09/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:39

Baixa Definitiva
19/09/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 08:56

Expedição de Ofício.
18/09/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408775-09.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargante: Marcela Ribeiro Cabral Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Embargada: Marcela Ribeiro Cabral Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Embargado: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA PARTE AGRAVANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso "deverá ser dialético, isto é, discursivo.

O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão assim como os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão" (Nelson Nery Júnior, "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos", 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2000, p. 149).

Considerando que as razões recursais não se voltam contra os fundamentos do acórdão objurgado, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração apresentados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - OMISSÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTADA - INCABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Em sede de recurso de agravo de instrumento são incabíveis a fixação de honorários sucumbenciais, considerando que, consoante parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, o Tribunal de Justiça deverá apenas majorar os honorários fixados anteriormente, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Assim, para que uma parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento é imprescindível que o Juízo a quo, ao proferir a decisão interlocutória agravada, tenha condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Na hipótese, na decisão invectivada o Juízo de Primeiro Grau se limitou apenas a rejeitar o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença sem, contudo, arbitrar honorários sucumbenciais.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos de Crefisa e rejeitaram os embargos de Marcela Ribeiro Cabral, nos termos do voto do Relator..
22/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408775-09.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargante: Marcela Ribeiro Cabral Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Embargada: Marcela Ribeiro Cabral Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Embargado: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Atento ao que dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC, intimem-se as partes embargadas para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:29

INCONSISTENTE
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:05

Determinada Requisição de Informações
03/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408775-09.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Marcela Ribeiro Cabral Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE JUROS ABUSIVOS - CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MORA - NÃO INCLUSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS SOBRE VALOR DEVIDO - DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE PAGO A MAIOR - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 28 e 29): "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" Na hipótese, na sentença proferida na ação revisional, foi reconhecida a ilegalidade contratual para o período da normalidade, mais precisamente em relação ao percentual dos juros remuneratórios.

A consequência deste reconhecimento é a descaracterização de mora, de modo que à consumidora deverão restituídos os valores cobrados e pagos a este título, tal qual pelos juros e multa moratórios.

Assim, não há falar em "alteração do título executivo", impondo-se a exclusão dos encargos de inadimplemento pretendidos pelo recorrente, quais sejam, incidência de juros moratórios capitalizado, multa e correção monetária sobre os valores devidos.

Diante da declaração de abusividade nas taxas de juros pactuadas, agiu com acerto o Juízo de Primeiro Grau, ao afastar a mora e acolher os cálculos apresentados pela agravada credora.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408775-09.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Marcela Ribeiro Cabral Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Em consequência, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408775-09.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Marcela Ribeiro Cabral Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408668-62.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Maria Aparecida Lima Souza

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1408667-77.2023.8.12.0000

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Luiz Flavio Cassimiro da Silva

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1408631-35.2023.8.12.0000

Jose Lucas Inacio Fernandes

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1408776-91.2023.8.12.0000

Ricado Alexandre Salvatierra Robles Fari...

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Advogado: Rafael da Costa Fernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1408629-65.2023.8.12.0000

Luiz Henrique Correia de Padua Pereira

Viacao Total - Vtr Transporte Rodoviario...

Advogado: Angelica Emilane de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 10:21

Exibir Processo