18/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821671-38.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Albertino Ribeira Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelada: Maria Albertino Ribeira Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Albertino Ribeira Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA - RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDO - LIGAÇÕES REITERADAS PARA O LOCAL DE TRABALHO - COBRANÇA VEXATÓRIA COMPROVADA - CONTRATO QUITADO - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

I - Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a autora não manejou recurso de apelação; houve, na verdade, equívoco ao nomear a peça adequada, qual seja, contrarrazões, no sistema de protocolo.

II - De acordo com o diploma consumerista, a responsabilidade do fornecedor, no mercado de consumo é objetiva, informada pela teoria do risco da atividade e independe, portanto, da comprovação de culpa.

III - Diante disso, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art.14, §3º, do CDC) IV - Sabe-se que a cobrança vexatória tem o condão de gerar danos morais in re ipsa, a qualprescindede comprovação de dor, humilhação ou vexame, posto que advém do próprio apontamento desabonatório.

V - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese, ser mantido para atender aos mencionados parâmetros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/07/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:19

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821671-38.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Albertino Ribeira Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelada: Maria Albertino Ribeira Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Albertino Ribeira Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:50

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:50

Distribuído por sorteio
02/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1601938-51.2023.8.12.0000

Ministerio Publico Estadual

Roberto Galeano

Advogado: Fernando Lopes de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0826048-52.2020.8.12.0001

Iguileal Roberto Soares

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Thalles Henrique Tomazelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0826048-52.2020.8.12.0001

Iguileal Roberto Soares

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Thalles Henrique Tomazelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2020 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1408689-38.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Angela Vasconcellos

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1408678-09.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Maria Eunice Brasileiro

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 14:04

Exibir Processo