24/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801629-89.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Paulino Fernandes Paniagua Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - INSUBSISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Quando a instituição financeira efetua descontos indevidos diretamente na conta corrente da parte Autora, sem comprovação da contratação, impõe-se condená-la à devolução dos valores e também em indenização por danos morais por falha na prestação do serviço.

II - Não restando comprovada má-fé da instituição financeira, não há que se falar em restituição em dobro das parcelas.

III - É iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o desconto de pequeno valor em benefício previdenciário não enseja indenização por danos morais.

No caso, houve comprovação de alguns descontos, sendo a de maior monta o singelo valor de até R$ 16,54 (dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

IV - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/06/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:21

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801629-89.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Paulino Fernandes Paniagua Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:00

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:00

Distribuído por sorteio
02/06/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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