TJMS - 0823008-96.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELSO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *13.***.*16-83

Advogados

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB: 9714/MS

CPF *98.***.*73-20

SUELEN BEVILAQUA

OAB: 17020/MS

CPF *12.***.*67-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART

OAB: 18557/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 07:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.

  • 08/07/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823008-96.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Celso Ferreira dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou auxílio-acidente - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA COM A ATIVIDADE LABORATIVA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A Justiça Estadual é incompetente para julgar e processar as ações atinentes a acidentes de outra natureza, que não os de trabalho, entre segurados eINSS, de modo que, com amparo no artigo 109, I, da Constituição Federal, reconheço aincompetênciadeste Sodalício para o processamento e julgamento do recurso, e determino a sua remessa à Justiça Federal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 26/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/06/2023 14:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823008-96.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Celso Ferreira dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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