27/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800754-62.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Almir Riquelme Lopes Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SCPC - DIVERSAS NOTIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL - INSUFICIENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No caso, a Requerida realizou, em relação a alguns débitos, a comunicação via e-mail, o que se considera insuficiente para demonstrar a regularidade de parte das notificações encaminhadas.

De acordo com entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.056.285/RS, A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).

Entretanto, quanto ao primeiro débito, mais antigo, há demonstração de que houve regular notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras.

E, conforme entendimento fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a existência de inscrição negativa regular preexistente afasta a caracterização de danos morais decorrentes de apontamento desabonador posterior, como ocorreu no caso concreto (Súmula 385, STJ).

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para declarar a nulidade de parte dos registros negativos discutidos nesta demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
29/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/06/2023 19:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800754-62.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Almir Riquelme Lopes Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:20

Distribuído por sorteio
01/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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