TJMS - 1408535-20.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2024 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2024 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2024 01:21
Recebidos os autos
-
20/02/2024 01:21
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 14:15
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2024 14:15
Baixa Definitiva
-
19/02/2024 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2024 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 11:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/02/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408535-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Celso Pires Martins Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Agravado: Fabio Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Interessada: Danielle Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessada: Emilly Vargas de Andrade Advogada: Ana Karla Guimarães D ávila (OAB: 15568/MS) Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Advogado: Edgar Andrade D ávila (OAB: 4507/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Neto Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessada: Renata Barbosa Fontoura de Andrade Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessado: Rosangela Barbosa Fontoura Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Glomilda Albuquerque Vargas Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Interessado: Edgar Andrade A'avila Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Valtoni Guerin Pivoto Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Interessado: Valdinei Machado Pivoto Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE ALVARÁ PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO INDEFERIDO - INTELIGÊNCIA ART. 619, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01.
Conforme dispõe o inciso I do art. 619 do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz alienar bens de qualquer espécie. 02.
O indeferimento judicial da alienação de bem em inventário obsta a pretensão de concessão de alvará para transferência do imóvel.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
18/12/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 10:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
11/12/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 15:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/11/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:08
Inclusão em Pauta
-
27/11/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 17:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2023 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 01:42
Recebidos os autos
-
11/09/2023 01:42
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 06:50
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408535-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Celso Pires Martins Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Agravado: Fabio Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Interessada: Danielle Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessada: Emilly Vargas de Andrade Advogada: Ana Karla Guimarães D ávila (OAB: 15568/MS) Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Advogado: Edgar Andrade D ávila (OAB: 4507/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Neto Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessada: Renata Barbosa Fontoura de Andrade Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessado: Rosangela Barbosa Fontoura Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Glomilda Albuquerque Vargas Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Interessado: Edgar Andrade A'avila Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Valtoni Guerin Pivoto Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Interessado: Valdinei Machado Pivoto Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para se manifestar sobre a petição de p. 94/111, no prazo de 10 (dez) dias. -
01/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 08:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2023 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2023 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408535-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Celso Pires Martins Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Agravado: Fabio Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Interessada: Danielle Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessada: Emilly Vargas de Andrade Advogada: Ana Karla Guimarães D ávila (OAB: 15568/MS) Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Advogado: Edgar Andrade D ávila (OAB: 4507/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Neto Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessada: Renata Barbosa Fontoura de Andrade Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessado: Rosangela Barbosa Fontoura Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Glomilda Albuquerque Vargas Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Interessado: Edgar Andrade A'avila Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Valtoni Guerin Pivoto Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Interessado: Valdinei Machado Pivoto Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Não há requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
28/06/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 15:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 15:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
28/06/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2023 01:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/06/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 19:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 07:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/06/2023 07:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408535-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Celso Pires Martins Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Agravado: Fabio Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Interessada: Danielle Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessada: Emilly Vargas de Andrade Advogada: Ana Karla Guimarães D ávila (OAB: 15568/MS) Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Advogado: Edgar Andrade D ávila (OAB: 4507/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Neto Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessada: Renata Barbosa Fontoura de Andrade Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessado: Rosangela Barbosa Fontoura Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Glomilda Albuquerque Vargas Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Interessado: Edgar Andrade A'avila Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: Valtoni Guerin Pivoto Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Interessado: Valdinei Machado Pivoto Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/06/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2023 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 13:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/06/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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