06/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 15:56

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0000498-81.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Mosaico Negócios de Internet S/A Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) Recorrido: Kauan Yukio Fernandes Sato Advogado: Matheus Moraes Viveiros (OAB: 24204/MS) Recorrido: Kabum Comercio Eletronico S/A Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CASHBACK - OFERTA PUBLICITÁRIA DIVERSA DO CONCRETAMENTE OFERTADO - DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO - DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

As relações de consumo devem ser pautadas pela boa-fé objetiva, de modo que todos os intervenientes devem guardar respeito a todo o regramento definido no Código de Defesa do Consumidor - CDC. 2.

O contexto dos autos demonstra que a empresa recorrente não cumpriu, in concreto, a oferta publicitária quanto ao cashback ofertado ao consumidor, o que viola o dever objetivo de informação e impõe, por certo, sua condenação. 3.

Na hipótese, os danos morais estão evidenciados, sobretudo porque o consumidor, ao adquirir o produto ofertado, cria as expectativas de receber as benesses que daí advém (20% de cashback), frustradas pela violação ao dever informacional, o qual somente restou atendido pelo recorrente após a judicialização da demanda (fl 73). 4.

O quantum arbitrado reflete razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico. 5.

Assim, pelos fundamentos expostos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/02/2023 17:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 05:38

INCONSISTENTE
09/09/2022 05:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 15:48

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:42

Distribuído por sorteio
08/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 06:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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