06/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 15:39

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800365-91.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Recorrido: Rodrigo Angelo Advogada: Sindy Ornelas do Prado (OAB: 440601/SP) Advogado: José Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - AUTOMÓVEL - VIA PÚBLICA - ASFALTO QUE CEDEU - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE APRESENTA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - INOMINADO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. 1.

O Estado (lato sensu) responde, em regra, objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o que dispensa a discussão a respeito de culpa. 2.

Na situação posta, embora seja possível afastar a responsabilização objetiva da Municipalidade, vê-se que sua omissão foi qualificada, ultrapassando a normalidade, mormente porque a ausência de conservação da via é sua inata obrigação, o que induz o acolhimento da teoria da culpa administrativa (ausência do serviço ou defeito em sua prestação). 3.

Há provas nos autos acerca do ocorrido (Boletim de fls. 18-23 e fotografias de fls. 32-47).

Nesse prumo, embora os entes públicos não sejam mantenedores universais, sua responsabilidade por vícios e omissões pontuais deve ser reconhecida. 4.

A esse respeito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0805217-51.2018.8.12.0001, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto, j: 15/08/2019, p: 16/08/2019) A sentença, pois, que reconhece esse contexto-fático jurídico e condena o Município a adimplir os danos materiais devidamente comprovados (fls. 28-30) deve ser mantida por seus próprios fundamentos e o recurso, consequentemente, desprovido (art. 46 da Lei n. 9.099/95).

O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), no entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/02/2023 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 17:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:59

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:55

Distribuído por sorteio
03/10/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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