19/03/2024 12:54

Baixa Definitiva
19/03/2024 12:33

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804920-66.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 59884/SC) Agravado: Moacyr Arantes Bueno Sobrinho Advogado: Carlos Eduardo Arantes de Oliveira (OAB: 17101/MS) Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 800 DO STF - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, REANÁLISE DE FATOS E PROVAS E VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ofx Assessoria Contratual Eireli em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Apesar das razões elencadas, não assiste razão à Agravante.

Com efeito, o E.

Supremo Tribunal Federal fixou entendimento (Tema 800), de que o julgamento de causas submetidas ao rito do Juizado Especial apenas em casos excepcionais traz a discussão acerca de violação direta da Constituição Federal, de maneira que não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, no presente caso pela ausência de repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário interposto.

Ademais, o agravante busca através do recurso extraordinário, reapreciar as provas produzidas nos autos, o que evidentemente demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 279, do E.

Supremo Tribunal Federal).

Por fim, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor).

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
20/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 19:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/01/2024 18:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2024 17:08

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:42

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804920-66.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 59884/SC) Recorrido: Moacyr Arantes Bueno Sobrinho Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

INDEFIRO, por fim, os benefícios da justiça gratuita.
19/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804920-66.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: OFX Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 59884/SC) Recorrido: Moacyr Arantes Bueno Sobrinho Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804920-66.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: OFX Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 59884/SC) Embargado: Moacyr Arantes Bueno Sobrinho Advogado: Carlos Eduardo Arantes de Oliveira (OAB: 17101/MS) Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - INTERESSE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE DESIDERATO - Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804920-66.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 59884/SC) Embargado: Moacyr Arantes Bueno Sobrinho Advogado: Carlos Eduardo Arantes de Oliveira (OAB: 17101/MS) Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804920-66.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Recorrido: Moacyr Arantes Bueno Sobrinho Advogado: Carlos Eduardo Arantes de Oliveira (OAB: 17101/MS) Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ASSESSORIA FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVIDA - DANO MORAL - DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É caso de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual a celeuma deve ser interpretada tendo como supedâneo o microssistema respectivo. 2.

O cerne da ação faz-se acerca da prestação ou não dos serviços oferecidos pela requerida, como bem analisado pela sentença do juízo a quo, em sede de contestação, apesar de negar a falha na prestação dos serviços, não traz nenhuma prova que corrobore com suas alegações. 3.

Impossível ignorar a propaganda veiculada pela requerida, com promessas que extrapolam a praxe negocial. 4.

Sem nenhum elemento concreto acerca da real negociação com a instituição fiduciária, não existe viabilidade de reforma da sentença monocrática.

Após análise dos autos, então, denoto que a sentença distribuiu corretamente as obrigações processuais, assim como analisou os fatos e fundamentos de maneira escorreita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos permitidos pelo art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809451-35.2021.8.12.0110

Luiz Mario Pereira Leite

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2021 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0808782-45.2022.8.12.0110

Bradesco Seguros S/A

Joao Batista Rodrigues da Costa

Advogado: Angela Santana Jacome

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0808782-45.2022.8.12.0110

Joao Batista Rodrigues da Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Angela Santana Jacome

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2022 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0808307-89.2022.8.12.0110

Siberia dos Santos Moreira

Advogado: Diego Hanna Lemes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0808307-89.2022.8.12.0110

Siberia dos Santos Moreira

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Diego Hanna Lemes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2022 20:10

Exibir Processo