TJMS - 0000033-38.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0116-70

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/4179-43

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Polo Passivo

Partes

JOELMA FERNANDES DE SOUZA

CPF *43.***.*35-04

Advogados

JESSICA GAIOSKI DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 11:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0000033-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Magazine Luiza S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Banco Itaú Unibanco S.A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Joelma Fernandes de Souza Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

    De início, ante a ausência de oposição da parte autora, defiro a substituição de Banco Itaú S/A por Luizacred S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, especialmente porque ambas as instituições financeira possuem lastro financeiro suficiente para suportar eventual condenação.

    No mérito, embora haja controvérsia acerca da contratação do serviço, não paira dúvida que a autora não realizou o desbloqueio/utilização do cartão de crédito, o que está demonstrado pelas faturas colacionadas ao feito.

    Além disso, verifica-se que os únicos lançamentos diz respeito somente a contratação de seguro de cartão cuja origem não foi demonstrada.

    Assim, por envolver a alegação de fato negativo, cabia à ré demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo, ônus da qual não se desincumbiu.

    Portanto, impõe-se manter, em relação ao débito aqui discutido, a declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito.

    Em relação ao pedido indenizatório, em se tratando de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano opera-se inreipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, dispensando a prova da sua ocorrência.

    No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

    Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo juízo de origem, de R$6.000,00 (seis mil reais) mostra-se justo e razoável, dadas as excepcionalidades do caso concreto.

    Por fim, considerando que foi reconhecida a inexistência de relação contratual, entendo que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Todavia, considerando que não houve recurso da parte autora e visando evitar a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial dos juros a partir da citação.

    Por fim, no que se refere ao índice de correção monetária, é de amplo conhecimento que o IGP-M/FGV é o indexador que melhor reflete a inflação no Brasil.

    Assim, por não acarretar perdas ao credor e tampouco prejudicar o devedor, mantém-se a sua aplicação ao caso concreto.

    Sentença mantida.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 15/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 17:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/12/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/12/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/12/2023 12:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 15:14

    Inclusão em Pauta

  • 14/06/2023 13:55

    INCONSISTENTE

  • 14/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 02:49

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0000033-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Magazine Luiza S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Banco Itaú Unibanco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Joelma Fernandes de Souza Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 05/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 07:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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