29/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 19:05

Recebidos os autos
04/08/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
04/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800007-08.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lucimar Tábua Carrasco Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE ACOLHIDA - CAUSA MADURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Nos termos do artigo 492 do CPC, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." A sentença que decide pedido não formulado na petição inicial é considerada extra petita, porquanto desbordou dos limites da lide.

Considerando que a r.sentença não poderia deferir provimento diverso daquele pleiteado pela parte autora, deve ser ela tornada insubsistente.

Todavia, da análise do pedido realizado, a parte autora, ora apelante, pretende, com o presente procedimento de jurisdição voluntária, alterar o já decidido, e transitado em julgado, em Ação de Usucapião, fundando o seu pleito na incorreção da perícia lá realizada, o que, entretanto, deveria ser feito mediante o instrumento processual adequado.

Assim, é de ser reconhecida, de ofício, a falta de interesse de agir da parte autora, fulcrada na inadequação da via eleita.

Sentença tornada insubsistente, como pleiteado pela parte autora, ora apelante, e reconhecida a inadequação da via eleita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/07/2023 16:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 16:27

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800007-08.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lucimar Tábua Carrasco Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Analisando-se os autos, verifica-se que o autor, ora apelante, pretende, com a presente lide, "a retificação da área do imóvel usucapido no processo nº 0800205-21.2017.8.12.0024 de modo a consta a metragem do mesmo como sendo de 391,53 m2, conforme assim já consta na matrícula do mesmo de nº 12.858" (sic - fl. 08), sendo que, entretanto, ingressou com Ação de Retificação de Registro.

Percebe-se, outrossim, que o Magistrado a quo, sob o prisma da primazia da realidade, determinou a retificação da Matrícula do imóvel (e não da área que foi usucapida nos autos nº 0800205-21.2017.8.12.0024), reputando a parte autora que este provimento excedeu o pedido formulado, tratando-se de sentença extra petita.

Requereu, em sede de apelação, a procedência do pleito exordial para, novamente, ser realizada a retificação da área do imóvel usucapido no processo mencionado.

Todavia, denota-se que a parte autora não pretende a retificação do Registro do imóvel, mas sim a alteração de sentença transitada em julgado, o que, a princípio, deveria ser realizado por intermédio de Ação Rescisória.

Neste sentido, em consonância com os artigos 9º e 10º do NCPC, é necessário e obrigatório que a parte contrária seja previamente ouvida, haja vista não poder o magistrado decidir contra uma das partes, ainda que se trate de matéria da qual possa reconhecer de ofício, em atenção também ao princípio do contraditório.

Assim, intime-se o apelante para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à inadequação da via eleita.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:51

Recebidos os autos
23/06/2023 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:16

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800007-08.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lucimar Tábua Carrasco Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:55

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:35

Conclusos para decisão
05/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:35

Distribuído por sorteio
05/06/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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