TJMS - 0830089-62.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGRO

CNPJ: 03.980.919/0001-87

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

ARTHUR DE AZEVEDO SANTOS

CPF *02.***.*67-86

Advogados

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB: 13147/MS

CPF *01.***.*45-34

EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA

CPF *05.***.*47-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 13:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 01:52

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 01:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830089-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Arthur de Azevedo Santos Advogado: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB: 12686/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE - REJEITADAS - MÉRITO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO IAGRO - DETERMINAÇÃO DE SACRIFÍCIO DE EQUINO - FALSO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE MORMO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    No recurso o Iagro não impugna o laudo pericial, de modo que não há que se falar em preclusão para tanto.

    Ademais, a sentença foi proferida pela procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo, sendo então a ré sucumbente e, bem por isso, presente o seu interesse recursal. 2.

    A contraprova foi realizada pelo Iagro após o prazo legal.

    Não fosse isso, há de ser observado que o animal em questão não apresentou sintomas, não houve infecção dos demais equinos da propriedade a qual foi desinterditada pelo próprio IAGRO e o laudo pericial concluiu pelo exame negativo para doença de Mormo. 3.

    Sendo assim, irrepreensível a sentença que julgou procedente o pedido declarando a nulidade do ato administrativo que culminou na determinação de sacrifício do equino de propriedade do autor/apelado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 15/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/09/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/09/2023 14:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 16:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:41

    Inclusão em Pauta

  • 15/08/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 01:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/08/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830089-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Arthur de Azevedo Santos Advogado: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB: 12686/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS)

    Vistos.

    Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre as preliminares arguidas em contrarrazões.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

  • 25/07/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830089-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Arthur de Azevedo Santos Advogado: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB: 12686/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Por estes fundamentos, determino que a Secretaria realize a distribuição livre deste recurso, com as anotações devidas.

  • 24/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/07/2023 14:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 24/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 10:52

    Declarada incompetência

  • 18/06/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/06/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830089-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Arthur de Azevedo Santos Advogado: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB: 12686/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/06/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 08:43

    Distribuído por prevenção

  • 06/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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