TJMS - 0913061-89.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MONICA MACIEL LEMOS

CPF *90.***.*38-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 13:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2024.

  • 06/11/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0913061-89.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Apelado: Monica Maciel Lemos dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

    O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0913061-89.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Apelado: Monica Maciel Lemos dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/08/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 19:25

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Município de Campo Grande/MS, Monica Maciel Lemos dos Santos Processo 0913061-89.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Monica Maciel Lemos dos Santos - Diante disso, pelo fundamento do art. 485, III, do CPC, decreta-se a extinção do processo.

    O exequente é isento de custas e não há causalidade por ser observada.

    Levante-se eventual constrição.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se, eis que não incide aqui a regra do art. 496 do CPC.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 06/06/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:23

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 08/05/2023 08:25

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 03:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.

  • 25/01/2023 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 13:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2022.

  • 19/11/2020 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2020 18:39

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2020 08:41

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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