13/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 09:39

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828411-51.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Edson Luiz Catapan Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Advogado: Rafael Vicentim Fernandes (OAB: 20056/MS) Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Apelante: Monica Ferreira Candido Catapan Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: Rafael Vicentim Fernandes (OAB: 20056/MS) Apelado: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO PREÇO - CHAVES ENTREGUES DENTRO DO PRAZO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No que diz respeito a alegação de abusividade da cláusula de prorrogação, insta salientar que reiterada jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem entendido não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega de imóvel pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, posto que suficiente para proteger o fornecedor da responsabilidade por atrasos sem, de outro tanto, trazer prejuízos ao consumidor, desde que seja possível a este conhecer, desde logo, a data final em que deve ser concluído o empreendimento. 2.

Na hipótese, analisando co contrato de compra e venda do imóvel, bem como o contrato de financiamento bancário, conclui-se que não houve atraso na entrega das chaves, conforme documento assinado pelos apelantes/compradores. 3.

Portanto, são indevidos os pedidos de danos materiais, multa moratória, danos morais, e o pedido de devolução da "taxa de evolução de obra", porquanto todos esses pedidos encontravam-se escorados na causa de pedir referente à nulidade da cláusula contratual e consequente descumprimento do contrato em razão do atraso na entrega do imóvel, o que, como consignado, não ocorreu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:49

Inclusão em Pauta
30/06/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:50

INCONSISTENTE
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828411-51.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Edson Luiz Catapan Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Advogado: Rafael Vicentim Fernandes (OAB: 20056/MS) Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Apelante: Monica Ferreira Candido Catapan Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: Rafael Vicentim Fernandes (OAB: 20056/MS) Apelado: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 09:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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