14/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 13:22

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806485-69.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Elias Lima Balsalobre Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DAS REQUERIDAS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE À QUESTÃO DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL COM ACIDENTE PESSOAL E DE PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

Considerando que não constou no acórdão embargado a expressa menção à data que deveria ser considerada como o termo inicial da correção monetária do valor da indenização securitária, faz-se necessário suprimir a omissão verificada.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, o que ocorreu relativamente à possibilidade de equiparação de doença ocupacional com acidente pessoal e à questão da proporcionalidade da lesão.

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitaram-nos, nos termos do voto do Relator..
19/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2023 10:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 15:25

Conclusos para decisão
30/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806485-69.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Elias Lima Balsalobre Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, intimem-se a os embargados para, querendo, se manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
27/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:15

INCONSISTENTE
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806485-69.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Elias Lima Balsalobre Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:37

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806485-69.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Elias Lima Balsalobre Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO EM APONTAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E O SURGIMENTO/AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o laudo pericial foi categórico em apontar a existência de invalidez parcial e permanente para o trabalho, decorrente de lesão na coluna vertebral da parte autora, bem como de que há nexo de causalidade entre o trabalho e o surgimento/agravamento da doença, é devida indenização securitária.

Vale ressaltar, ainda, que atividade laboral exercida pela segurada contribuiu como concausa para a incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual, de modo que as doenças que a acometem devem ser equiparadas a acidente de trabalho.

Outrossim, embora exista uma cláusula que exclui a possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal, esta é abusiva, tendo em vista que a exclusão de cobertura para a finalidade principal da contratação ofende a boa-fé objetiva, razão porque tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante cláusulas contratuais, a indenização, nos casos de invalidez permanente total ou parcial, será proporcional à lesão sofrida.

Nestes termos, consoante entendimento do STJ acerca do assunto, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice.

Ademais, quanto à alegação da parte autora de que não possuía ciência da possibilidade de aplicação da Tabela Susep, a matéria foi recentemente julgada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo.

Nesse sentido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou a seguinte tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

Nos termos da Súmula nº 632 do STJ, "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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