16/04/2025 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:49

Arquivado Provisoriamente
14/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:01

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:13

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
09/11/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
09/11/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:28

Evolução da Classe Processual
02/07/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2024 19:40

Recebidos os autos
30/06/2024 19:40

Decisão ou Despacho
19/06/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 18:41

Processo Reativado
07/05/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 08:13

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 10:35

Transitado em Julgado em data
16/06/2023 02:33

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Thiago Talini Cordoba (OAB 98462/PR) Processo 0804206-25.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ramona Garcia Ramires - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ramona Garcia Ramires, para o fim de declarar nulos os contratos firmados desde o ano de 2016 a dezembro de 2021 e, via disto, reconhecer a unicidade contratual havida e, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, 01.03.2016 até 17.12.2021, excetuado o período prescrito, com compensação dos valores já pagos a igual título, além de parcelas vincendas com o período de labor devidamente comprovado.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
06/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:30

Homologada a Transação
05/06/2023 17:23

Recebidos os autos
05/06/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 18:50

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2023 17:47

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2023 15:13

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 09:40

Decorrido prazo de parte
12/12/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 01:25

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 11:45

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:38

Recebidos os autos
31/08/2022 16:38

Decisão ou Despacho
18/05/2022 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 10:26

Decorrido prazo de parte
03/05/2022 18:31

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2022 18:31

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2022 15:54

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:58

Recebidos os autos
18/10/2021 14:58

Decisão ou Despacho
05/10/2021 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2021 17:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/10/2021 17:07

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801562-54.2022.8.12.0026

Juiz(A) de Direito da 1 Vara da Comarca ...

Nuno Ramos Junior

Advogado: Irio Sobral de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0801562-54.2022.8.12.0026

Nuno Ramos Junior

Chefe da Agenfa de Bataguassu - Ms

Advogado: Irio Sobral de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0002565-07.2022.8.12.0017

Banco do Brasil SA

Independencia S/A

Advogado: Daniel Yoshida Sundfeld Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0002565-07.2022.8.12.0017

Independencia S/A

Banco do Brasil SA

Advogado: Daniel Yoschida Sundfeld Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801375-67.2022.8.12.0019

Gislaine Soares Chaves dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Emerson Chaves dos Reis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2022 15:26

Exibir Processo