07/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 17:32

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800175-07.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Claudemir Rodrigues Júnior Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Recorrido: Tiago Nogueira Brandão Advogado: Adão Evandro Pereira Leite (OAB: 17345/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA OBRIGACIONAL DIRECIONADA À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACOLHIDA - PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO ALBERGADO - CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO ARRIMA O PEDIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

Nos termos aventados pelo juízo de origem (fl. 53): Quanto ao pedido de danos morais decorrente de multas, Cadin, reciclagem do autor, verifica-se que o autor não comprova ter suportado tais ônus, assim o pedido de condenação em danos materiais é improcedente.O dano moral alegado é descabido, porquanto embora vários fatos decorreram em razão da falta de transferência, o autor colaborou com este, porquanto não se desincumbiu da parte que caberia em comunicar órgão competente da venda do veículo. 2.

Vê-se, em verdade, que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC, motivo pelo qual não se pode supor a ocorrência dos percalços mencionados. 3.

Além disso, como pontuado pelo órgão a quo, os entraves foram ocasionados, em maior ou menor grau, pela própria desídia do autor, que não realizou a comunicação de venda nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/02/2023 17:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2022 08:16

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 03:53

INCONSISTENTE
23/08/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 13:42

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:20

Distribuído por sorteio
22/08/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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