13/11/2023 12:44

Baixa Definitiva
13/11/2023 12:19

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802814-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Ryan Djacy Silva de Almeida Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Embargado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERESSE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE DESIDERATO - Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 15:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:52

INCONSISTENTE
15/06/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802814-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Ryan Djacy Silva de Almeida Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Embargado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
14/06/2023 15:42

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802814-34.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Ryan Djacy Silva de Almeida Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - FORNECEDOR QUE APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

As relações jurídico-processuais devem guardar respeito à boa-fé, parâmetro mínimo de respeito a todos as avenças (art. 5º do CPC). 2.

Na situação posta, o requerido-recorrido comprova a legitimidade do débito do autor, com a juntada dos respectivos documentos (fls. 67-81), inclusive reconhecidos em audiência. 3.

Na hipótese, os elementos constantes dos autos elucidam a existência de convenção prévia entre as partes e, havendo inadimplência, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito tão somente consubstancia exercício regular de direito do fornecedor. 4.

A litigância de má-fé também é aplicável à recorrente, sobretudo por demandar direito inexistente, movimentando a máquina judiciária com ilações desprovidas do mínimo de respaldo, o que contraria a boa-fé (art. 5º do CPC), dentre tantos outros postulados que orientam o ordenamento jurídico-processual. 5.

Com efeito, a sentença merece ser mantida em sua integralidade e, por consequência, o recurso desprovido (art. 46 da Lei n. 9.099/95).

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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