TJMS - 0800801-70.2015.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2023 08:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/07/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 12:20
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800801-70.2015.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Waltrudes Maciel da Rocha Advogado: Hudeylson Cairo Escobar Santana (OAB: 17722/MS) Apelante: Maria Aparecida Afonso da Rocha Advogado: Hudeylson Cairo Escobar Santana (OAB: 17722/MS) Apelado: José Elias Paulino DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Jorge Marcial Louveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelada: Maria Madalena Giovanini Paulino DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Wilian Cardoso de Carvalho Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS COM RELAÇÃO AO LOTE 27 - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NÃO DEMONSTRADA PELOS REQUERENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade Com base no art. 1.238 do Código Civil, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".
O Código de Processo Civil prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/07/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/06/2023 10:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/06/2023 08:25
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800801-70.2015.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Waltrudes Maciel da Rocha Advogado: Hudeylson Cairo Escobar Santana (OAB: 17722/MS) Apelante: Maria Aparecida Afonso da Rocha Advogado: Hudeylson Cairo Escobar Santana (OAB: 17722/MS) Apelado: José Elias Paulino DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Jorge Marcial Louveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelada: Maria Madalena Giovanini Paulino DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Wilian Cardoso de Carvalho Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Waltrudes Maciel da Rocha, Maria Aparecida Afonso da Rocha para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.
Publique-se e intime-se. -
07/06/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2023 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 01:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/06/2023 01:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800801-70.2015.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Waltrudes Maciel da Rocha Advogado: Hudeylson Cairo Escobar Santana (OAB: 17722/MS) Apelante: Maria Aparecida Afonso da Rocha Advogado: Hudeylson Cairo Escobar Santana (OAB: 17722/MS) Apelado: José Elias Paulino DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Jorge Marcial Louveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelada: Maria Madalena Giovanini Paulino DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Wilian Cardoso de Carvalho Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/06/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 11:20
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 11:20
Distribuído por prevenção
-
06/06/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 10:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0828222-97.2021.8.12.0001
Fabiane La Flor Ziegler Sanches
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Oton Jose Nasser de Mello
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2021 20:20
Processo nº 0802471-96.2022.8.12.0026
Paypal do Brasil Servicos de Pagamentos ...
Jailton Moura Figueredo
Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/06/2023 11:16
Processo nº 0802471-96.2022.8.12.0026
Jailton Moura Figueredo
Paypal do Brasil Servicos de Pagamentos ...
Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/11/2022 13:35
Processo nº 0801427-03.2021.8.12.0018
Instituto de Previdencia dos Servidores ...
Marlene Maria Manaia
Advogado: Alan Candido da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/06/2023 11:15
Processo nº 0801427-03.2021.8.12.0018
Marlene Maria Manaia
Instituto de Previdencia dos Servidores ...
Advogado: Alan Candido da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/04/2021 16:23