24/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802471-96.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Apelado: Jailton Moura Figueredo Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - MÉRITO - ABERTURA DE CONTA NA PAYPAL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CASO FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - À ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação dos serviços, não sendo possível ao consumidor a produção de prova negativa (art. 6, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC/15).

II - A abertura de conta em nome da parte autora, sem a devida comprovação de sua efetiva contratação, evidencia caso fortuito interno.

III - Não comprovada a contratação válida entre as partes, possibilita-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ocasionados ao consumidor que suportou a redução de seu módico benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira.

IV - No ordenamento jurídico brasileiro, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2023 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:06

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802471-96.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Apelado: Jailton Moura Figueredo Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:16

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:16

Distribuído por sorteio
06/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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