TJMS - 0803625-74.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 12:19
Arquivado Definitivamente
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24/10/2023 08:09
Transitado em Julgado em #{data}
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19/10/2023 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/09/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803625-74.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: FW Distribuidora Ltda Advogado: Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) Advogado: Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB: 186288/SP) Apelado: Bernardo Elias Lahdo Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogada: Jussara A Fanccin Bossay (OAB: 6886/MS) Apelado: Abboud Lahdo Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogada: Jussara A Fanccin Bossay (OAB: 6886/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO ENTRE A DESOCUPAÇÃO ATÉ A IMISSÃO DA POSSE PELOS LOCADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - PREVALÊNCIA DOS HONORÁRIOS JUDICIAIS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Insurgindo-se a apelante contra matéria que já foi regularmente enfrentada em sentença proferida nos autos do processo n.° 0814521-16.2014.8.12.0001, a qual inclusive transitou em julgado, mostra-se incabível a rediscussão com relação a culpa da rescisão contratual e o atraso da entrega das chaves do imóvel locado, sob pena de ofender a coisa julgada.
A cobrança dos honorários contratuais não pode ser incluída na condenação, sob pena de ofender o princípio do non bis in idem.
Havendo sucumbência recíproca, deve ser feita a distribuição proporcional dos ônus de cada parte, nos termos do art. 86, do CPC, sendo no caso 50% para ambas as partes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
26/09/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 22:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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21/09/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 07:40
Inclusão em Pauta
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30/08/2023 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/06/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/06/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 01:21
INCONSISTENTE
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06/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803625-74.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: FW Distribuidora Ltda Advogado: Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) Advogado: Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB: 186288/SP) Apelado: Bernardo Elias Lahdo Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogada: Jussara A Fanccin Bossay (OAB: 6886/MS) Apelado: Abboud Lahdo Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogada: Jussara A Fanccin Bossay (OAB: 6886/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/06/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 12:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/06/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/06/2023 12:57
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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05/06/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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