TJMS - 0816196-65.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME

CNPJ: 15.165.550/0001-38

Advogados

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB: 58131/PR

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIS DO NASCIMENTO

CPF *46.***.*13-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 11:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0816196-65.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ferreira e Bombarda Ltda EPP - Intimação da sentença: "VISTOS ETC., Ferreira e Bombarda Ltda EPP, devidamente qualificado(a) nos autos aforou a presente em desfavor de Jorge Luis do Nascimento igualmente qualificado(a).

    Contudo, vê-se que o feito tramita há 03/04 anos sem que tenha havido a citação válida, o que vai de encontro com a celeridade processual, princípio norteador dos juizados especiais.

    De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço do(s) requerido(s) de modo a viabilizar a citação, a extinção do feito é a medida que se impõe.

    Ademais, tratando-se de extinção do processo em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há obrigatoriedade de prévia intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade.

    Isso é o que determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Em se tratando de ação de execução, ademais, conforme disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

    Posto isso, julgo extinto o presente feito, nos termos dos artigos 53, § 4º e 51, II da Lei 9.099/95.

    P.R.I."

  • 19/01/2024 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

  • 19/01/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 11:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/12/2023 18:52

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0816196-65.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ferreira e Bombarda Ltda EPP - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.

  • 18/10/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0816196-65.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ferreira e Bombarda Ltda EPP - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.

  • 05/06/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.

  • 05/06/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 13:32

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2022.

  • 20/01/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 15:10

    Juntada de Mandado

  • 21/12/2021 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:24

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2021 15:08

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 18:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/07/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 16:37

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 07:54

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 07:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/06/2021.

  • 31/05/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2020 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 19:47

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2020 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2020.

  • 25/09/2020 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 07:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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