TJMS - 1409280-97.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCELO PONCE CARVALHO

OAB: 11443/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS

OAB: 13600/MS

CPF *70.***.*10-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 13:08

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 10:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409280-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: B. do B.

    S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Agravado: B.

    M.

    R. dos S.

    Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL E DA MULTA - NÃO CABIMENTO.

    Na fase de cumprimento de sentença, incabível a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da multa de dez por cento (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil).

    Isso porque a base de cálculo é o valor do débito principal.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/07/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 13:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/07/2023 14:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/06/2023 18:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409280-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: B. do B.

    S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Agravado: B.

    M.

    R. dos S.

    Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Não há requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 12/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 17:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/06/2023 07:22

    Realizado cálculo de custas

  • 07/06/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:33

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409280-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: B. do B.

    S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Agravado: B.

    M.

    R. dos S.

    Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 14:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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