TJMS - 0808700-02.2012.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:18
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2023 08:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/09/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808700-02.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jesuino Da Silva Camargo Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) EMENTA - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA COM FALÊNCIA DECRETADA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU A INCIDÊNCIA DE MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO FALIMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ARTIGO 523, § 1°, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a incidência, ou não, de multa e honorários advocatícios. 2.
Nos termos do § 1º do art. 523, do CPC/15, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). 3.
Na espécie, diante da impossibilidade de pagamento voluntário da dívida pelo falido - dívidas devem ser habilitadas no juízo falimentar - não há como incidir multa e honorários do artigo 523, § 1°, CPC. 4.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/09/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808700-02.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Jesuino Da Silva Camargo Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
26/09/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 18:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/09/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 00:33
INCONSISTENTE
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12/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808700-02.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jesuino Da Silva Camargo Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/06/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 07:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2023 07:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 07:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
07/06/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 14:11
Arquivado Definitivamente
-
28/11/2021 19:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/11/2021 18:13
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2021 22:02
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 00:56
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 08:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 14:32
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
-
28/10/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2021 17:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/09/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 00:21
INCONSISTENTE
-
23/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2021 07:08
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 16:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/09/2021 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2021 16:16
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
21/09/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2017 12:48
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2017 12:48
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/10/2016 11:59
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/08/2016 12:54
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/07/2016 17:44
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/07/2016 17:44
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
07/07/2016 12:27
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2016 12:03
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2016 11:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2016 21:48
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2016 12:51
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2016 07:42
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
05/07/2016 16:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2016 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2016 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/07/2016 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
27/06/2016 08:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2016 14:32
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2016 12:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/06/2016 11:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/06/2016 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2016 19:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2016 18:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
05/05/2016 18:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2016 18:46
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/05/2016 11:59
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2016 17:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2023
Ultima Atualização
28/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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