16/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:46

Baixa Definitiva
11/07/2023 12:43

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2023 18:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 14:51

Recebidos os autos
05/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409337-18.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: José Martinez Neiva Júnior Paciente: Jair da Silva Sousa Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Deoclecio de Souza Barbosa Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA - INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - PREDICADOS PESSOAIS - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. - A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do art. 313 do Código de Processo Penal. - Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente para impedir que, solto, volte a oferecer perigo à sociedade, eis que estaria a persistir na seara criminosa, sem freios inibitórios, em suposto conluio com pessoa de vida anteacta igualmente reprovável, sendo que como garantia da ordem pública também se busca prevenir a reprodução de fatos criminosos. - Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. - Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. - Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. - Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). - Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
03/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:53

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/06/2023 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/06/2023 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 22:35

Recebidos os autos
28/06/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:36

INCONSISTENTE
12/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409337-18.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: José Martinez Neiva Júnior Paciente: Jair da Silva Sousa Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Deoclecio de Souza Barbosa Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2023 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 08:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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