24/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800299-06.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anderson Moraes Advogado: Beatriz Meliso Gonçalves (OAB: 19668/MS) Apelado: C.

Vale - Cooperativa Agroindustrial Advogado: Jarbas Castilhos da Silva (OAB: 64833/PR) Advogada: Amanda Caroline da Silva Trautwein (OAB: 85853/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOSDETERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONLUIO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O julgado não precisa apreciar todas as alegações e fundamentos arguidos pelas partes, e a ausência de apreciação de alegação do recorrente ou a conclusão contra a sua tese não enseja nulidade do julgado a possibilitar sua anulação e, consequentemente, retorno dos autos ao juízo de origem.

O mandamento constitucional, que determina a fundamentação de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário (art. 93, IX), não impõe ao juiz a apreciação minuciosa de todos argumentos deduzidos pelas partes, pelo contrário, exige fundamentação suficiente, com fundamentos idôneos a sustentarem a decisão.

II - No que tange à configuração da fraude à execução, mostra-se necessário que estejam presentes os requisitos objetivos estabelecidos no art. 593 do CPC, isto é, que a alienação tenha ocorrido no curso de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, após citação válida, bem como o requisito subjetivo, o qual se refere à má-fé do terceiro adquirente.

III - O contrato de compra, firmado por instrumento particular e sem reconhecimento de firma, aliado à ausência de prova quanto ao pagamento do preço ajustado no referido documento particular, não tem o condão de subsidiar a pretensão inicial quanto à boa-fé alegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 09:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:18

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800299-06.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anderson Moraes Advogado: Beatriz Meliso Gonçalves (OAB: 19668/MS) Apelado: C.

Vale - Cooperativa Agroindustrial Advogado: Jarbas Castilhos da Silva (OAB: 64833/PR) Advogada: Amanda Caroline da Silva Trautwein (OAB: 85853/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:24

Conclusos para decisão
07/06/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:23

Distribuído por prevenção
07/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 13:45

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:59

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
29/04/2021 15:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2021 14:26

Conclusos para decisão
19/04/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 19:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 05:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 00:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 00:35

INCONSISTENTE
08/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:15

Conclusos para decisão
06/04/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:15

Distribuído por sorteio
06/04/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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