TJMS - 0801173-05.2022.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ELAINE DE OLIVEIRA FELIPE

CPF *56.***.*15-26

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 06:03

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 05:56

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 16:47

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801173-05.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elaine de Oliveira Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Elaine de Oliveira Felipe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.

  • 23/07/2023 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2023 10:59

    Recurso Especial não admitido

  • 18/07/2023 15:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801173-05.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elaine de Oliveira Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801173-05.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Elaine de Oliveira Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

    Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801173-05.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Elaine de Oliveira Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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