TJMS - 0824314-64.2019.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/01/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 15:21
Arquivado Definitivamente
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27/07/2023 15:18
Transitado em Julgado em #{data}
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25/07/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 01:47
Confirmada a intimação eletrônica
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26/06/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/06/2023 04:01
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0824314-64.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Rosana da Guia Ribeiro Cavalcante Advogada: Rosivânia Santana da Conceição (OAB: 23643/MS) Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Advogado: Aline Oshiro (OAB: 17498/MS) Recorrente: Sandra Correia Caitano Advogada: Rosivânia Santana da Conceição (OAB: 23643/MS) Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Advogado: Aline Oshiro (OAB: 17498/MS) Recorrente: Sandra Rolon de Moura Dias Advogada: Rosivânia Santana da Conceição (OAB: 23643/MS) Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Advogado: Aline Oshiro (OAB: 17498/MS) Recorrente: Silvana Martins da Silva Advogada: Rosivânia Santana da Conceição (OAB: 23643/MS) Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Advogado: Aline Oshiro (OAB: 17498/MS) Recorrente: Thaynara Erreira dos Santos Advogada: Rosivânia Santana da Conceição (OAB: 23643/MS) Advogado: Aline Oshiro (OAB: 17498/MS) Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Recorrente: Vania Vieira Macedo Advogada: Rosivânia Santana da Conceição (OAB: 23643/MS) Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Advogado: Aline Oshiro (OAB: 17498/MS) Recorrente: Rúbia de Queiroz Cusiano Benites Advogada: Rosivânia Santana da Conceição (OAB: 23643/MS) Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Advogado: Aline Oshiro (OAB: 17498/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Posto isso, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ROSANA DA GUIA RIBEIRO CAVALCANTE, RUBIA DE QUEIROZ CUSINATO BENTITES, SANDRA CORREIA CAETANO, SANDRA ROLON DE MOURA DIAS, SILVANA MARTINS DA SILVA e VÂNIA VIEIRA MACEDO, para o fim de: 1) declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada adicional de insalubridade recebida pelas autoras; 2) condenar a parte requerida/recorrida à restituição dos valores descontados das autoras no período de 23/12/2014 (em observância à prescrição quinquenal) a dezembro/2017 a título de contribuição previdenciária sobre a verba adicional de insalubridade.
Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo (IPCA-E), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do Código Civil), e, a partir de 09/12/2021, deve-se observar as regras do art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos da fundamentação.
Em relação à autora THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS, mantenho a sentença para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. -
14/06/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 17:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/06/2023 17:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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01/06/2023 18:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/05/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
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09/05/2022 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2022 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2022 01:04
Confirmada a intimação eletrônica
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09/05/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2022 04:02
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 02:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/04/2022 02:26
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/04/2022 19:00
Conclusos para decisão
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27/04/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
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27/04/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 13:55
Distribuído por sorteio
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27/04/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
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27/04/2022 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
07/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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