06/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 11:57

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824489-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Elaine Saturnino Ferreira Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 346427/SP) Advogado: Casaes e Almeida Advogados (OAB: 195865/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO CONTRATO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como entendimento fixado pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112), incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados.

E desse modo, em se tratando de invalidez parcial, o valor da indenização do seguro de vida deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, em consonância com a tabela SUSEP, não havendo falar em recebimento integral do capital segurado.

Nos termos da Súmula n. 632 do STJ, o termo inicial da correção monetária dos seguros de vida e/ou acidentes pessoais é a data da celebração no contrato.

Não há falar em sucumbência recíproca em ações de cobrança de indenização securitária se o pedido da parte autora foi acolhido, ainda que em valor diverso do inicialmente pretendido.

Tendo a seguradora sucumbido na demanda cabe a ela suportar na integralidade o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/06/2023 10:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 16:52

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:52

Processo Desarquivado
22/07/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.
20/07/2022 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por
20/07/2022 16:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
20/07/2022 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 13:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
20/07/2022 13:10

Conclusos para decisão
20/07/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 00:22

INCONSISTENTE
11/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:30

Conclusos para decisão
07/07/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:30

Distribuído por sorteio
07/07/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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